O próximo passo é planejar ações para que a lei seja implementada. Entre elas, promover a desburocratização na abertura de empresas O prefeito de Santo Antônio do Aracanguá, Luiz Carlos dos Reis Nonato, o Luizão (PT), assinou no dia 17 de junho, a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no município. A cerimônia contou com a presença de Marco Aurélio Rosas, gerente regional do Sebrae-SP em Araçatuba e Luciana Conti, gestora de educação empreendedora do Sebrae-SP, que vieram à cidade especialmente para reconhecer o ato. No encontro, realizado no gabinete do prefeito, também estavam reunidos funcionários e gestores públicos responsáveis pelos esforços na aprovação e regulamentação da lei local. De acordo com Moacyr Sebastião Batista, diretor do departamento de Desenvolvimento Econômico, que liderou todos os processos para que a Lei fosse sancionada, o Projeto regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP). “São tantos benefícios que não haverá mais motivo para o pequeno empreendedor continuar na informalidade”, afirma Batista, ressaltando ainda que com a aprovação da Lei, o município vai poder incentivar o surgimento de novos empreendimentos, criar condições para melhorar a competitividade dos pequenos negócios e possibilitar a geração de mais empregos e uma melhor distribuição de renda. Segundo os representantes do Sebrae-SP, são grandes os esforços para que a Lei Geral seja implementada nos municípios da região e o Sebrae-SP tem participação decisiva nesse processo. Seja no apoio à efetivação de pontos pendentes de regulamentação técnica mediante articulação com órgãos públicos, divulgando o tema, mobilizando parceiros e as próprias micro e pequenas empresas a se utilizarem dos benefícios, entre outras ações. “Esse é um passo muito importante para o município, que mostrará um avanço e como está sendo valorizado as MPEs. Estamos aqui para auxiliá-los, desde colocar em prática a lei até para capacitar os empresários para que possam ser fornecedores da prefeitura, com qualidade e participar das licitações. Para que vocês também possam receber o empresário com rapidez, implantando junto aos departamentos facilidades nos processos de abertura de empresa, entre outras ações”, explicou Luciana. Ela também disse que o próximo passo é traçar diretrizes para a LG ser aplicada e levantar evidências de que ela está sendo praticada, baseado em quatro eixos: a desburocratização do processo de legalização de empresas, o incentivo à participação das MPEs nas licitações municipais, o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e estímulo a formalização do Microempreendedor Individual. O prefeito Luizão agradeceu a parceria do Sebrae-SP e destacou a importância da regulamentação. “A ideia é colocar a administração a serviço das MPEs, colaborando com informações, dando suporte técnico e disponibilizando o acompanhamento futuro sobre gestão, com os consultores do Sebrae-SP”, ressaltou Luizão. O Sebrae-SP informou ainda que, gestores públicos interessados em regulamentar e implementar a LG na região podem entrar em contato com a equipe do Sebrae-SP em Araçatuba pelo telefone (18) 3622 4426 ou 0800 570 0800. Divisão de Comunicação da prefeitura Com Assessoria de Imprensa do Sebrae-SP em Araçatuba
