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CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

CALENDÁRIO ECOLÓGICO E PEDAGÓGICO

MADEIRA LEGALIZADA

USO E O COMÉRCIO DE MADEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

Dá NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 850 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS

DECRETO N°3.601 DE 26 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL N° ,836 DE 16 DE JULHO DE 2009 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMASSA

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