Prefeitura Municipal - Serviço de Informação ao Cidadão

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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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Quem somos

O Serviço de Informação ao Cidadão é o canal de comunicação direto entre o cidadão e a administração pública, unidade responsável por receber e atender pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei n° 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação – LAI), ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal.
O e-SIC é um sistema eletrônico que funciona como porta de entrada para os pedidos de informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o protocolo gerado, prazo e receber a resposta da solicitação.

Nome do Servidor Responsável: Fernanda Batista

Prazos

Sempre que possivel, a informação será fornecida imediatamente.
Caso não seja possivel o atendimento imeditado, o pedido de acesso à informação tem prazo de atendimento de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, e pode ser enviado eletronicamente através do sistema e-SIC, email ou presencialmente.

Recursos:
Caso o pedido seja negado, respondido parcialmente ou não seja respondido no prazo legal, o cidadão poderá apresentar recurso administrativo:

Primeira Instância:
Prazo para interposição do recurso 10 (dez) dias a contar da ciencia da decisão.
Autoridade competente: Autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
Prazo para julgamento: 05 (cinco) dias.

Canais de atendimento

Sistema e-SIC: https://www.saaracangua.sp.gov.br/portal/sic (Cique aqui para registrar seu pedido)
Email: [email protected]
Presencial: End. Rua Dr. Pio Prado, n° 285, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá – SP
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das das 8:00 às 12:00h e das 13:00 às 17:00h
Telefone: (18) 36399002

Legislação

O Serviço de |Informação ao Cidadão – SIC está previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e regulamentada no Município de Santo Antônio do Aracanguá através da Lei Municipal n° 1.169/2014.

Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI - Clique Aqui!
Lei Municipal n° 1.169/2014 - Clique Aqui!
Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); Clique aqui

Sigilo

Nos últimos 12 meses nenhuma informação foi classificada como grau de sigilo. Clique Aqui!

Informações protegidas

Não serão fornecidas informações protegidas por sigilo legal, tais como:

dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
informações sigilosas previstas em lei;
informações classificadas conforme legislação vigente (ultrasecretas, secreto ou reservado)

ORIENTAÇÕES GERAIS!

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COMO PEDIR UMA INFORMAÇÃO - CLIQUE AQUI!
COMO ENTRAR COM RECURSO - CLIQUE AQUI!
DICAS PARA FAZER O PEDIDO - CLIQUE AQUI!

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