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EDITAL DE INCENTIVO ÀS ARTES LEI PAULO GUSTAVO 01/2024

A Prefeitura de Santo Antônio do Aracanguá, por meio do Departamento de Turismo, Cultura e Comunicação, torna público o presente Edital de Incentivo as artes Lei Paulo Gustavo, com inscrições abertas de 16 de abril a 20 de abril de 2024 para seleção e premiação de Projetos Culturais a serem financiados com recursos residuais da Lei Federal Paulo Gustavo de 2023 dos artigos 6º: Audiovisual e Artigo 8º: Demais áreas da cultura previstos na referida lei de acordo com os termos regidos pelo presente edital e seus anexos, com base Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo),Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural), Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo) com observância nas Leis Federais nº 8.666/93 e 9.610/98, no que couber