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10 SET 2021
Aracanguá recebe sugestões para planejamento orçamentário
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A fim de proporcionar maior participação popular na realização de audiência pública, importante instrumento de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura de Santo Antônio do Aracanguá conta agora com o apoio da internet para receber sugestões para elaboração das peças de planejamento orçamentário. O Planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, estabelece que o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA). Esse Planejamento, principalmente da LDO e do PPA é uma atividade permanente da administração pública que dá a direção que o município irá tomar e as metas que são as medições e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. Para isso, a prefeitura criou uma nova forma de participação para que a população do município de Santo Antônio do Aracanguá possa enviar sugestões, por meio do site da prefeitura, para contribuir com maior eficiência e transparência na elaboração do Orçamento e ajudar no direcionamento dos recursos e investimentos para melhor atender as necessidades de cada localidade. Para fazer uma sugestão pela internet, basta acessar o endereço eletrônico https://www.saaracangua.sp.gov.br/, clicar em “PARTICIPE” que estará disponível de 10 a 26 de setembro na parte superior do site e preencher o cadastro para, em seguida, apresentar a sugestão. Serviço: Audiência Pública para recebimento de sugestões para a elaboração das peças de planejamento Envie sugestões no período de 10 a 26 de setembro https://www.saaracangua.sp.gov.br/ ​