Justificativa da Modalidade Presencial
JUSTIFICATIVA PARA FORMA PRESENCIAL Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: [...] II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei; Portanto, a sessão pública será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo