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Ouvidoria Municipal
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Ouvidoria Municipal
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Atualizado em: 06/07/2026 às 09h10
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As atividades, sistemas e serviços da Ouvidoria Municipal são estruturados por normas a partir da:

Constituição Federal de 1988; Clique aqui
Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público);  Clique aqui
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Clique aqui
Lei Municipal n° 1.169/2014 (Regulamenta Lei de Acesso a Informação; Clique aqui
Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); Clique aqui
Lei Municipal: Lei Complementar n° 220/2021; Clique aqui
Portaria n° 172/2025. Clique aqui
 
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