Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.

ACEITAR

PERSONALIZAR

Política de Cookies e Privacidade

Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.

Cookies necessários

Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.

Checkbox

Cookies de estatísticas

Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.

Checkbox

SALVAR

Faça seu login no portal

Login / Cadastro

LOGIN

Informe seus dados para acessar

CADASTRO

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar

Pessoa Física Clique para se cadastrar

SERVIDOR

EMPRESA

CIDADÃO

Decretos Municipais

Decretos Municipais

Decretos Municipais 2026

Atualizado em: 15/10/2026 às 15h53

Decretos Municipais 2026

AVALIAR

Decretos Municipais 2026

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Arquivos Vinculados

Decreto_n_3735 BOAS PRÁTICAS

Decretos Municipais 2026 | Decreto_n_3735 BOAS PRÁTICAS

DECRETO N° 3706 DE 08 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3706 DE 08 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3708 DE 16 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3708 DE 16 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3710 DE 17 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3710 DE 17 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3711 DE 17 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3711 DE 17 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3714 DE 31 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3714 DE 31 DE JULHO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3715 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3715 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3716 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3716 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3717 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3717 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3718 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3718 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3720 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3720 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3721 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3721 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3723 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3723 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3725 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3725 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3729 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3729 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3652 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3652 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3653 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3653 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3654 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3654 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3655 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3655 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3656 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3656 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3657 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3657 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3659 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3659 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3660 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3660 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3661 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3661 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3662 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3662 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3663 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3663 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3664 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3664 DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3667 DE 20 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3667 DE 20 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3669 DE 31 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3669 DE 31 DE MARÇO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3671 DE 08 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3671 DE 08 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3672 DE 08 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3672 DE 08 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3676 DE 16 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3676 DE 16 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3678 DE 30 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3678 DE 30 DE ABRIL DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3680 DE 05 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3680 DE 05 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3681 DE 05 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3681 DE 05 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3682 DE 08 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3682 DE 08 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3683 DE 15 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3683 DE 15 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3685 DE 22 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3685 DE 22 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3686 DE 22 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3686 DE 22 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3687 DE 22 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3687 DE 22 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3688 DE 27 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3688 DE 27 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3690 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3690 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3692 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3692 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3693 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3693 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3694 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3694 DE 29 DE MAIO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3695 DE 03 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3695 DE 03 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3696 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3696 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 3697 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3697 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3698 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3698 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3699 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3699 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3700 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3700 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3701 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3701 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 3702 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Municipais 2026 | DECRETO N° 3702 DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto nº 3731 -2026 NOMEIA CONSELHO ALIMENTAÇAO ESCOLAR –COMAE

Decretos Municipais 2026 | Decreto nº 3731 -2026 NOMEIA CONSELHO ALIMENTAÇAO ESCOLAR –COMAE

Decreto n 3647 - 2026 - Ponto Facultativo Ano 2026

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3647 - 2026 - Ponto Facultativo Ano 2026

Decreto n 3651 - 2026 - Atualização de UFM

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3651 - 2026 - Atualização de UFM

Decreto n 3665 - 2026 - PRORROGACÃO IPTU

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3665 - 2026 - PRORROGACÃO IPTU

Decreto n 3666- 2026 - REGULAMENTA LGPD

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3666- 2026 - REGULAMENTA LGPD

Decreto n 3670 - 2026 - Coloca Contas a Disposição 2025

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3670 - 2026 - Coloca Contas a Disposição 2025

Decreto n 3674 - 2026 - NOMEIA CONSELHO DE ESPORTE

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3674 - 2026 - NOMEIA CONSELHO DE ESPORTE

Decreto n 3675 - 2026 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERCEIRO SETOR

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3675 - 2026 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERCEIRO SETOR

Decreto n 3703 - 2026 - Abertura de Crédito Câmara

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3703 - 2026 - Abertura de Crédito Câmara

Decreto n 3704 - 2026 - Ponto Facultativo jogo Brasil

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3704 - 2026 - Ponto Facultativo jogo Brasil

Decreto n 3705 - 2026 - ALDIR BLANC (1)

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3705 - 2026 - ALDIR BLANC (1)

Decreto n 3707 -2026 - NOMEAÇÃO MEMBROS DO COMDICA

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3707 -2026 - NOMEAÇÃO MEMBROS DO COMDICA

Decreto n 3719 - 2026 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DO IDOSO

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3719 - 2026 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DO IDOSO

Decreto n 3724 - 2026 - COMDER

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3724 - 2026 - COMDER

Decreto n 3728 - 2026 - Ferramenta IA

Decretos Municipais 2026 | Decreto n 3728 - 2026 - Ferramenta IA

Decreto nº 3731 -2026 NOMEIA CONSELHO ALIMENTAÇAO ESCOLAR –COMAE

Decretos Municipais 2026 | Decreto nº 3731 -2026 NOMEIA CONSELHO ALIMENTAÇAO ESCOLAR –COMAE

Seta