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Decretos Municipais
Atualizado em: 30/09/2026 às 14h27
Decretos Municipais 2025
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Decretos Municipais 2025
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30/09/2026
Decretos Municipais 2025 | Decreto n 3574 - 2025 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 2025
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30/09/2026
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30/09/2026
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Decreto n 3582 - 2025 - CONVOCA CONFERENCIA DO IDOSO
30/09/2026
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Decreto n 3584 -2025 - Abertura de Crédito Câmara
30/09/2026
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Decreto n 3585 - 2025 - nomeia COMTUR
30/09/2026
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Decreto n 3594 - 2025 - Abertura de Crédito Câmara
30/09/2026
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Decreto n 3603 - 2025 - CONVOCA CONFERENCIA SAUDE
30/09/2026
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Decreto n 3604 - 2025 - Operaçao Estiagem
30/09/2026
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Decreto n 3607 - 2025 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTR UNIDADES HABITACIONAIS ANALTIVA
30/09/2026
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30/09/2026
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Decreto n 3613 - 2025 - Abertura de Crédito Câmara
30/09/2026
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30/09/2026
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Decreto n 3640 - 2025 - Regulamenta Frente Municipal de Trabalho
30/09/2026
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30/09/2026
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30/09/2026
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30/09/2026
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